A presente denuncia tem por objeto conduta omissiva grave e potencialmente ilícita do projeto Municipal de Itapetinga / Bahia, Sr. Eduardo Jorge Almeida Hagge, consistente na recusa injustificada em assinar documento obrigatório exigido pelo Ministério Publico das Cidades, nos termos da Portaria MCID nº 927/2025 (Anexo VI)
Conforme comprovado por solicitação protocolada no Gabinete do Srº Prefeito em 31/03/2026,com solicitação expressa e urgente de assinatura, o gestor foi formalmente cientificado na necessidade do ato, inclusivo com alerta sobre as consequência da omissão. O documento exigido, ''Declaração de ciência e compromisso do Ente Público", é requisito Indispensável para a apresentação da proposta no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADE, sendo sua ausência causa direita de Inviabilização habitacional.
Ainda assim, o prefeito permaneceu inerte, recusando-se a cumprir ato administrativo simples, obrigatório e sem qualquer ônus imediato ao município.
A declaração encontra - se devidamente elaborada a pronta para assinatura, conforme documento anexo, no qual: O próprio Prefeito é Identificado como autoridade competente para firmar o compromisso.
Postado por IH - Itapetinganahora.com.br
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